Começa a valer neste sábado, 1º de outubro, a medida que garante ao consumidor que encontrar algum item vencido nas gôndolas dos supermercados, o direito de levar, de graça, outro item dentro do prazo de validade. Trata-se de um acordo entre o Procon-SP e a Apas (Associação Paulista de Supermercados), cujo objetivo é fazer com que os clientes ajudem na fiscalização.
Apesar da compensação para o cliente, as lojas continuam obrigadas a recolher das gôndolas os itens cujo prazo de validade estiver ultrapassado.
Segundo Darlene Vieira Santos, advogada da LexMagister, a nova regra vale para os produtos encontrados na área de vendas dos supermercados paulistas, antes de terem passado pelos checkouts. “Para os casos em que o cliente perceber o problema em casa, valerá o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a troca da mercadoria mediante apresentação de nota fiscal”, esclarece e advogada.
Pesquisa: Gestão Informativo-Orus
Fonte: SM, APAS
